Branco Pedro, J.; Cabaço, A.; Vicente, M.; Campos, V.
(Engenho e Média, Lda, 2023-05)
A identificação de todas as disposições legais e regulamentares que se aplicam a cada operação urbanística concreta é um desafio. Essas disposições encontram-se dispersas em mais de dois milhares de diplomas legais e ...