Branco Pedro, J.; Vilhena, A.; Paiva, J. A. V. de
(CEC - Universidade do Minho, 2009)
O Regime de Arrendamento Urbano aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro,
permite a actualização extraordinária do valor das rendas. O valor máximo de actualização
depende do valor patrimonial tributário e de um ...