Branco Pedro, J.; Leça Coelho, A.; Pinto, A.; Pina dos Santos, C.; Viegas, J.; Grandão Lopes, J.; Patrício, J.; Campos, V.
(2017-12)
Pelo Despacho n.º 14574/2012, de 5 de novembro, do Ministro da Economia e do Emprego e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, foi criada a «Comissão Redatora do projeto de diploma ...