Codificação das normas técnicas da construção - Diplomas legais relevantes

Abstract

A codificação das normas técnicas da construção, prevista desde 1999 no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, não foi ainda concretizada. A codificação é um processo que coloca desafios complexos, mas constitui também uma oportunidade para realizar uma reforma do quadro legal e regulamentar da construção. Com o objetivo de apoiar o processo de codificação, foi desenvolvido no Laboratório Nacional de Engenharia Civil um estudo de investigação para sistematizar e aprofundar os conhecimentos sobre a codificação das normas técnicas da construção. Este relatório apresenta os resultados da segunda fase do estudo, que se centrou no levantamento dos diplomas legais relevantes para o processo de codificação. O relatório está organizado em quatro capítulos, com o seguinte conteúdo: (i) enquadramento do estudo, (ii) fontes de informação e critérios de seleção de diplomas legais (iii) levantamento dos diplomas legais considerados relevantes, (iv) análise dos resultados do levantamento, e (v) considerações finais.