Abstract:
A codificação das normas técnicas da construção, prevista desde 1999 no Regime Jurídico da
Urbanização e da Edificação, não foi ainda concretizada. A codificação é um processo que coloca
desafios complexos, mas constitui também uma oportunidade para realizar uma reforma do quadro
legal e regulamentar da construção.
Com o objetivo de apoiar o processo de codificação, foi desenvolvido no Laboratório Nacional de
Engenharia Civil um estudo de investigação para sistematizar e aprofundar os conhecimentos sobre a
codificação das normas técnicas da construção.
Este relatório apresenta os resultados da segunda fase do estudo, que se centrou no levantamento dos
diplomas legais relevantes para o processo de codificação. O relatório está organizado em quatro
capítulos, com o seguinte conteúdo: (i) enquadramento do estudo, (ii) fontes de informação e critérios
de seleção de diplomas legais (iii) levantamento dos diplomas legais considerados relevantes, (iv)
análise dos resultados do levantamento, e (v) considerações finais.
