Abstract:
A identificação de todas as disposições legais e regulamentares que se aplicam a cada operação urbanística concreta é um desafio. Essas disposições encontram-se dispersas em mais de dois milhares de diplomas legais e regulamentares, sucessivamente publicados ao longo do tempo. Ciente desta dificuldade, há mais de cinco décadas, o Estado assumiu o compromisso legal de sistematizar e divulgar periodicamente uma relação das normas técnicas da construção, o que foi reafirmado em 1999 no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Com vista a contribuir para cumprir esse compromisso, foi criado o «SILUC – Sistema de informação da legislação do urbanismo e da construção». Esta Plataforma eletrónica oficial, de âmbito nacional, disponibiliza um serviço público de acesso livre a uma relação permanentemente atualizada da Legislação de Urbanismo e Construção (LUC).
O SILUC foi desenvolvido pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), que promoveu a iniciativa e coordenou os trabalhos, com a colaboração da Direção-Geral do Território (DGT) e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). O SILUC foi cofinanciado pelo Programa Portugal 2020, através do Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública SAMA 2020.
