Branco Pedro, J.
(Engenho e Média, Lda, Grupo Publindústria, 2020-07)
O Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, define exigências gerais relativas à construção, saúde, segurança e estética das edificações urbanas, ...