Branco Pedro, J.; Vilhena, A.; Paiva, J. A. V. de
(Vasco Peixoto Freitas, Cesar Diaz Gòmez, Paulo Helene, Vitor Abrantes, 2009-03)
O Regime de Arrendamento Urbano aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, permite a actualização extraordinária do valor das rendas. O valor máximo de actualização depende do valor patrimonial tributário e de um ...