Segurança estrutural e sísmica das construções nas intervenções de reabilitação - Enquadramento jurídico da reabilitação urbana síntese dos instrumentos jurídicos e conceitos relevantes

Abstract

O presente relatório, elaborado no âmbito de um estudo em curso no LNEC sobre a segurança sísmica das construções nas intervenções de reabilitação, sintetiza os instrumentos jurídicos e os conceitos relevantes para a análise do atual regime jurídico da reabilitação urbana (RJRU), e do regime excecional de reabilitação urbana (RERU).