Abstract:
O atual regime jurídico da urbanização e da construção prevê que, até à codificação das normas
técnicas da construção, compete ao Ministério da Economia e do Emprego e ao Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional a
promoção da publicação da relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos
técnicos nos projetos de obras e na respetiva execução.
Para o feito, este documento de informação técnica tem por objetivo assegurar a divulgação dos
diplomas legislativos publicados no ano 2012, que disciplinam a realização dos empreendimentos
da construção, apresentando em anexo uma ficha bibliográfica de cada diploma.
