Normas técnicas de acessibilidade. Virtudes e limitações.

Abstract

As «Normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada» foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, e estabelecem um conjunto de especificações de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção de espaços públicos, edifícios públicos, edifícios e estabelecimentos que recebem público e edifícios de habitação.

Passados seis anos após a sua entrada em vigor destas Normas técnicas, é apresentada uma análise do seu processo de elaboração. Nesta análise são salientados os principais aspetos positivos e as limitações do referido processo.

Tendo como exemplo as Normas técnicas, são depois tecidas algumas considerações sobre o processo de produção e revisão dos regulamentos que enquadram a construção em Portugal.