Avaliação do estado de conservação de edifícios: o quadro legal português

Abstract

Em Portugal, estão consagrados na Lei pelo menos três métodos de avaliação do estado de conservação de imóveis diferentes. Em cada método, a avaliação é realizada segundo regras próprias e os resultados obtidos não são directamente comparáveis. Nesta comunicação, é analisada a possibilidade de estabelecer, em Portugal, um único método normalizado para a avaliação do estado de conservação de edifícios para efeitos legais. Para este efeito, são descritos os diferentes métodos, quanto ao âmbito, condições processuais e modelo de avaliação. Depois, é apresentada uma análise comparativa dos três métodos. Os resultados obtidos nesta análise indicam que os métodos têm semelhanças em termos de âmbito de aplicação, objectivo, forma de avaliação, formação geral dos técnicos avaliadores, elementos a avaliar, fórmula de cálculo e forma de apresentação do resultado final. As principais são o nível de desagregação do edifício em elementos funcionais e a definição, ou não, de critérios de avaliação objectivos. Conclui-se que, em virtude das semelhanças entre os três métodos, é viável a uniformização dos métodos de avaliação do estado de conservação consagrados na Lei Portuguesa. O MAEC deverá ser utilizado como ponto de partida nesse processo de uniformização por integrar e aprofundar características dos outros dois métodos. A utilização de um único método poderá ter vantagens: as avaliações poderão ser utilizadas para vários fins, os resultados de diferentes avaliações poderão ser directamente comparados, os técnicos acumularão experiência com aplicação sucessiva de um método, os instrumentos de aplicação poderão ser progressivamente aperfeiçoados, serão obtidos resultados mais rigorosos e objectivos.