Abstract:
No âmbito da Lei da Água, o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, relativo ao regime de utilização dos recursos hídricos, determina no Artigo 43.º que a delimitação dos perímetros de protecção deverá observar o estabelecido na Portaria n.º 702/2009 de 6 de Julho e o título de utilização do domínio hídrico destinado à captação para consumo humano pressupõe a prévia delimitação dos respectivos perímetros de protecção.
Em Portugal, a obrigatoriedade da definição de perímetros de protecção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento de água para consumo humano existe desde 1999, com a publicação do Decreto-Lei n.º 382/99 de 22 de Setembro. O Decreto-Lei é aplicado a captações de águas subterrâneas destinadas à produção de água para consumo humano (nos termos dos Artigos 13.° a 19.° do Decreto Lei n.º 236/98 de 1 de Agosto) que sirvam, pelo menos, 500 habitantes ou cujo caudal de exploração seja superior a 100 m3/dia (Artigo 1.º). Qualquer que seja a situação, estão sempre obrigadas a ter a zona de protecção Imediata.
A delimitação dos perímetros de protecção é estabelecida em função das características do aquífero, dos parâmetros hidráulicos das formações atravessadas, das condições da captação e dos caudais de exploração, mediante a realização de estudos hidrogeológicos efectuados por técnicos especializados em águas subterrâneas. O Artigo 6.º determina, para as diferentes zonas de protecção, as actividades e instalações interditas ou condicionadas com o objectivo de estabelecer medidas de protecção das origens das águas subterrâneas para consumo humano com a finalidade de preservar a sua qualidade.
Este trabalho insere-se num estudo desenvolvido pelo LNEC para a ARH do Centro intitulado "Modelação de dados geográficos e modelação matemática dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos para o planeamento e gestão dos recursos hídricos sob jurisdição da ARH do Centro, I.P.” e teve como finalidade cumprir o determinado na Tarefa 4.4 da componente 4: “Modelação de perímetros de protecção de captações de águas subterrâneas”.
Considerando que, a vulnerabilidade e o risco da origem da água subterrânea para consumo humano, condicionam o traçado dos perímetros de protecção e as limitações aos usos associados, o estudo das características da qualidade da água na origem deve, pois, decorrer durante um intervalo de tempo que permita determinar as variações da qualidade da água durante o ano hidrológico e em situações extremas, como secas e inundações. Uma vez garantida a fiabilidade dum estudo desta natureza poder-se-á, proceder à selecção da origem de modo a que:
• Não existam substâncias contaminantes e organismos perigosos à saúde humana.
• Não seja vulnerável à poluição.
O recurso a ferramentas SIG permitiu efectuar uma abordagem integrada dos diversos factores ambientais, geológicos e hidrogelógicos que podem ser representados espacialmente (mapas de solo, uso e ocupação do solo, geologia, etc.) face às características intrínsecas dos aquíferos (vulnerabilidade à poluição, risco dos meios hídricos subterrâneos à poluição devidos a pressões antropogénicas) de forma a obter áreas de protecção das origens de água destinadas ao consumo humano.
