Legislação da construção: Diplomas de 2010

Abstract

O actual regime jurídico da urbanização e da construção prevê que, até à codificação das normas técnicas da construção, compete ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional a promoção da publicação da relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos nos projectos de obras e na respectiva execução. Para o feito, o projecto Sistematização da Legislação da Construção, integrado no Plano de Investigação Programada do LNEC para o quadriénio 2009-2012, tem por objectivo assegurar a compilação das disposições legais e regulamentares, publicadas em cada ano, que disciplinam a realização dos empreendimentos da construção. O presente relatório lista e divulga os diplomas legislativos oficialmente publicados no ano de 2010, apresentando em anexo uma ficha bibliográfica de cada diploma.