Método de avaliação do estado de conservação de imóveis - Compilação de pareceres e memorandos elaborados pelo LNEC de 2007 a 2010

Abstract

O Regime de Arrendamento Urbano aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, fez depender a actualização extraordinária do valor das rendas de contratos antigos, entre outros factores, da prévia avaliação do estado de conservação do imóvel. Para classificar o estado de conservação dos locados foi desenvolvido pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) o «Método de avaliação do estado da conservação de imóveis» (MAEC). Este método foi publicado pela Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro, que definiu os critérios de avaliação, estabeleceu as regras necessárias à determinação do nível de conservação e do coeficiente de conservação e aprovou o modelo de ficha de avaliação. As instruções relativas ao preenchimento da ficha e ao procedimento de vistoria foram remetidas na Portaria para documento disponibilizado na Internet no «Portal da Habitação». O desenvolvimento do método compreendeu duas partes. A primeira parte teve lugar entre Setembro de 2005 e Junho de 2006 por solicitação do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local e visou a concepção, discussão e aplicação experimental do MAEC. A segunda parte foi realizada entre Fevereiro e Julho de 2007 por solicitação do Instituto Nacional de Habitação (actual Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) e visou a revisão e ilustração das instruções de aplicação do MAEC. Desde a publicação da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro, o LNEC tem apoiado a implementação do método, dando respostas a dúvidas colocadas pelas Comissões Arbitrais Municipais e pela Ordem dos Arquitectos. Algumas dessas respostas foram enviadas para as entidades que colocaram as dúvidas como pareceres e memorandos do LNEC. Este relatório apresenta uma compilação dos pareceres e memorandos elaborados pelo LNEC no âmbito do apoio à aplicação do MAEC, nos anos de 2007 a 2010. O relatório está organizado nos seguintes capítulos: antecedentes, apoio à aplicação do MAEC, divulgação de resultados e notas finais. Em anexo são apresentados os pareceres e memorandos.