Abstract:
O Regime de Arrendamento Urbano aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, fez depender a
actualização extraordinária do valor das rendas de contratos antigos, entre outros factores, da prévia avaliação
do estado de conservação do imóvel. Para classificar o estado de conservação dos locados foi desenvolvido pelo
Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) o «Método de avaliação do estado da conservação de imóveis»
(MAEC). Este método foi publicado pela Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro, que definiu os critérios de
avaliação, estabeleceu as regras necessárias à determinação do nível de conservação e do coeficiente de
conservação e aprovou o modelo de ficha de avaliação. As instruções relativas ao preenchimento da ficha e ao
procedimento de vistoria foram remetidas na Portaria para documento disponibilizado na Internet no «Portal da
Habitação».
O desenvolvimento do método compreendeu duas partes. A primeira parte teve lugar entre Setembro de 2005 e
Junho de 2006 por solicitação do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local e visou a
concepção, discussão e aplicação experimental do MAEC. A segunda parte foi realizada entre Fevereiro e Julho de
2007 por solicitação do Instituto Nacional de Habitação (actual Instituto da Habitação e da Reabilitação
Urbana) e visou a revisão e ilustração das instruções de aplicação do MAEC.
Desde a publicação da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro, o LNEC tem apoiado a implementação do
método, dando respostas a dúvidas colocadas pelas Comissões Arbitrais Municipais e pela Ordem dos
Arquitectos. Algumas dessas respostas foram enviadas para as entidades que colocaram as dúvidas como
pareceres e memorandos do LNEC.
Este relatório apresenta uma compilação dos pareceres e memorandos elaborados pelo LNEC no âmbito do
apoio à aplicação do MAEC, nos anos de 2007 a 2010. O relatório está organizado nos seguintes capítulos:
antecedentes, apoio à aplicação do MAEC, divulgação de resultados e notas finais. Em anexo são apresentados
os pareceres e memorandos.
