Abstract:
O actual regime jurídico da urbanização e da construção prevê que, até à codificação das
normas técnicas da construção, compete ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações e ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento
Regional a promoção da publicação da relação das disposições legais e regulamentares a
observar pelos técnicos nos projectos de obras e na respectiva execução.
Para o feito, o projecto Sistematização da Legislação da Construção, integrado no Plano de
Investigação Programada do LNEC para o quadriénio 2009-2012, tem por objectivo assegurar a
compilação das disposições legais e regulamentares, publicadas em cada ano, que disciplinam a
realização dos empreendimentos da construção.
O presente relatório lista e divulga os diplomas legislativos oficialmente publicados no ano de
2009, apresentando em anexo uma ficha bibliográfica de cada diploma.
